Política de Envio, Devoluções e Reembolsos

Última atualização: 24 de agosto de 2026

A presente Política de Envio, Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através da Luisacenter.com, incluindo encomendas realizadas através de WhatsApp, redes sociais, telefone ou outros canais de comunicação disponibilizados pela empresa.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das condições abaixo descritas, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.

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Encomendas através de WhatsApp

A Luisacenter aceita encomendas através do WhatsApp e de outros canais de comunicação disponibilizados pela empresa.

Devido à natureza dos produtos comercializados e à possibilidade de existirem peças únicas, edições limitadas, produtos sujeitos a disponibilidade ou artigos obtidos especificamente para determinado cliente, nenhuma encomenda é considerada definitivamente aceite até que a Luisacenter confirme expressamente a disponibilidade do artigo, o preço aplicável e as condições da encomenda.

O cliente deverá fornecer, quando solicitado, todos os dados necessários para processamento e envio da encomenda, nomeadamente:

Nome completo;
Número de telefone;
Morada completa para entrega;
Código postal;
Localidade;
Dados necessários para faturação;
Outros elementos necessários à correta execução da encomenda.

A Luisacenter não se responsabiliza por atrasos, entregas falhadas ou devoluções resultantes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo cliente.

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Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade apresentada ou comunicada pela Luisacenter está sujeita a confirmação.

Alguns produtos podem ser:

Peças únicas;
Edições limitadas;
Produtos de disponibilidade reduzida;
Produtos sujeitos à disponibilidade de fornecedores;
Produtos obtidos especificamente mediante pedido do cliente.

Assim, a existência de fotografias, referências, publicações ou informações sobre determinado produto não constitui, por si só, garantia de disponibilidade imediata.

Antes de concluir a compra, a Luisacenter confirmará a disponibilidade do artigo e as condições aplicáveis.

Caso um artigo deixe de estar disponível antes da confirmação da encomenda, a Luisacenter informará o cliente e, caso tenha sido efetuado algum pagamento sem que a encomenda possa ser satisfeita, procederá ao respetivo tratamento nos termos legalmente aplicáveis.

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Preços

Os preços dos produtos podem variar em função da:

Disponibilidade;
Características da peça;
Fornecedor;
Modelo;
Tamanho;
Cor;
Edição;
Personalização;
Flutuação de custos de aquisição;
Outras características específicas do produto.

Por esse motivo, o preço apresentado numa publicação, fotografia, catálogo, mensagem antiga ou outro conteúdo não constitui necessariamente o preço final aplicável a uma nova encomenda.

O preço aplicável será o preço expressamente comunicado e confirmado pela Luisacenter no momento da encomenda.

Antes da conclusão da compra, o cliente será informado do preço aplicável e dos custos de envio correspondentes.

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Confirmação da encomenda

Uma encomenda apenas será considerada confirmada após a Luisacenter comunicar ao cliente a aceitação da encomenda e, quando aplicável, após confirmação do pagamento.

A simples troca de mensagens através do WhatsApp, o pedido de informações ou a manifestação de interesse num produto não constituem, por si só, uma confirmação definitiva da compra.

Quando aplicável, a Luisacenter poderá solicitar o pagamento antecipado, total ou parcial, para garantir a reserva de determinada peça.

No caso de produtos únicos, limitados ou adquiridos especificamente para o cliente, a reserva poderá depender da confirmação do pagamento.

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Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis serão comunicados ao cliente no momento da encomenda.

A Luisacenter reserva-se o direito de não processar ou não expedir uma encomenda enquanto o pagamento acordado não estiver devidamente confirmado.

O cliente é responsável por assegurar que os dados necessários para o pagamento são corretos.

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Envio das encomendas

As encomendas são, salvo indicação em contrário, enviadas através dos CTT ou de outro serviço de transporte selecionado pela Luisacenter.

Os custos de envio não estão necessariamente incluídos no preço do produto e serão comunicados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

Salvo acordo expresso em contrário, as despesas de envio ficam a cargo do comprador.

O valor dos portes poderá variar de acordo com:

Destino;
Peso;
Dimensões;
Tipo de envio;
Serviço escolhido;
Seguro ou serviços adicionais;
Tarifas aplicáveis pelo transportador.

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Responsabilidade pelo transporte

Após a entrega da encomenda ao transportador, o envio fica sujeito às condições de transporte aplicáveis ao serviço utilizado.

A Luisacenter compromete-se a preparar e acondicionar adequadamente as encomendas antes da expedição.

No entanto, atrasos causados pelo transportador, greves, constrangimentos logísticos, condições meteorológicas, moradas incorretas ou outros acontecimentos fora do controlo razoável da Luisacenter poderão afetar o prazo de entrega.

Sempre que possível, a Luisacenter prestará assistência ao cliente na resolução de situações relacionadas com o transporte.

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Conferência da encomenda

Recomendamos que o cliente confira a encomenda logo após a sua receção.

Caso a embalagem apresente sinais evidentes de dano, violação ou deterioração durante o transporte, o cliente deverá, sempre que possível, registar fotograficamente o estado da embalagem antes da sua abertura e comunicar a situação à Luisacenter com a maior brevidade possível.

Qualquer problema relacionado com a encomenda deverá ser comunicado através do WhatsApp ou de outro canal oficialmente disponibilizado pela Luisacenter.

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Direito de livre resolução

Nas situações em que a legislação aplicável reconheça ao consumidor o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância, o cliente poderá exercer esse direito no prazo legal de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de compra de bens, o prazo conta, em regra, a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. (European Union)

O exercício deste direito deverá ser comunicado à Luisacenter através de uma declaração inequívoca, dentro do prazo legal.

O produto deverá ser devolvido dentro do prazo legal aplicável após a comunicação da decisão de resolução.

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Condição dos produtos devolvidos

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, o produto deverá ser devolvido em condições que permitam a sua revenda, sempre que tal seja compatível com a natureza do artigo e com a legislação aplicável.

O consumidor deverá limitar o manuseamento do produto ao necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria possível numa loja física.

A utilização, desgaste, dano, alteração, lavagem, limpeza inadequada, remoção de etiquetas, remoção de selos ou qualquer outra manipulação que ultrapasse o necessário para verificar o produto poderá originar responsabilidade do consumidor pela depreciação do bem, nos termos legalmente aplicáveis. (European Union)

Esta regra não prejudica os direitos legais do consumidor.

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Produtos sujeitos a restrições de devolução

Nem todos os produtos podem ser devolvidos nas mesmas condições.

Existem situações em que a legislação permite a exclusão do direito de livre resolução, nomeadamente determinadas categorias de produtos:

Fabricados segundo especificações do cliente;
Claramente personalizados;
Selados por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
Que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
Que se enquadrem noutras exceções legalmente previstas.

Nessas situações, o cliente será informado, sempre que legalmente exigido, antes da conclusão da compra. (European Union)

A simples indicação de que um produto foi utilizado para fins pessoais não elimina automaticamente o direito legal de devolução. Contudo, quando a natureza do produto ou a legislação aplicável determinar uma exceção, ou quando a utilização provocar uma depreciação que ultrapasse o necessário para verificar o produto, poderão aplicar-se as limitações legalmente previstas.

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Produtos de uso pessoal e higiene

Por razões de higiene, saúde e segurança, determinados produtos poderão estar sujeitos a condições específicas de devolução.

Quando um produto for fornecido selado por razões de proteção da saúde ou higiene, a abertura desse selo poderá, nos casos previstos na legislação, determinar a perda do direito de livre resolução.

Sempre que esta limitação seja aplicável, a Luisacenter procurará informar o cliente antes da conclusão da compra.

Esta disposição não prejudica qualquer direito legal que permaneça aplicável ao consumidor. (EUR-Lex)

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Devoluções por iniciativa do cliente

Quando o cliente pretenda devolver um artigo ao abrigo do direito de livre resolução, deverá contactar previamente a Luisacenter.

Não deverão ser enviadas devoluções sem comunicação prévia, uma vez que isso poderá dificultar a identificação e o processamento da encomenda.

Salvo quando a legislação determinar o contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, desde que esta informação tenha sido prestada previamente. (European Union)

O cliente é responsável por garantir que o produto é adequadamente acondicionado para evitar danos durante o transporte de devolução.

A Luisacenter não poderá ser responsabilizada por danos provocados por embalagem inadequada efetuada pelo cliente.

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Reembolso

Quando o cliente exerça validamente o direito de livre resolução, a Luisacenter procederá ao reembolso dos valores que legalmente sejam devidos, de acordo com os prazos e condições previstos na legislação aplicável.

Em regra, o reembolso deverá ser efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo diferente com o cliente e desde que não sejam impostos custos ao consumidor em consequência dessa alteração. (Files DRE)

A Luisacenter poderá, nos casos legalmente permitidos, aguardar pela receção dos produtos devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio antes de efetuar o reembolso. (Files DRE)

Quando aplicável, o reembolso dos custos de entrega será efetuado nos termos legalmente previstos, não sendo necessariamente devido qualquer valor adicional correspondente a uma modalidade de envio mais dispendiosa escolhida pelo cliente. (EUR-Lex)

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Produtos devolvidos utilizados ou danificados

A Luisacenter reserva-se o direito de avaliar o estado do produto devolvido.

Quando legalmente permitido, caso o produto apresente sinais de utilização, desgaste, dano, alteração ou manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, poderá existir responsabilidade do cliente pela correspondente diminuição do valor do produto.

A eventual dedução ao reembolso será sempre limitada ao montante correspondente à depreciação efetivamente verificada e nos termos permitidos pela legislação aplicável.

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Produtos com defeito ou falta de conformidade

A presente política não limita nem exclui os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou que não estejam em conformidade com o contrato.

Quando um produto apresentar falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o cliente deverá contactar a Luisacenter, apresentando, sempre que possível:

Número ou referência da encomenda;
Fotografias ou vídeos do problema;
Descrição detalhada da situação;
Data da receção;
Outros elementos necessários à análise do caso.

A Luisacenter analisará a situação e apresentará a solução legalmente aplicável.

Dependendo das circunstâncias, a legislação poderá prever reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos aplicáveis. (European Union)

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Danos provocados pelo cliente

Não serão considerados defeitos de fabrico ou falta de conformidade os danos resultantes de utilização incorreta, negligência, acidentes, desgaste anormal, utilização contrária às instruções fornecidas ou qualquer outra atuação imputável ao cliente.

A análise será efetuada caso a caso, tendo em consideração a natureza do produto e as circunstâncias apresentadas.

Esta disposição não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a defeitos ou faltas de conformidade existentes nos termos da legislação aplicável.

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Trocas

A possibilidade de troca de um produto por outro artigo depende da natureza da compra e da legislação aplicável.

Quando a troca não constitua um direito legal obrigatório, poderá ser disponibilizada pela Luisacenter a título comercial e de acordo com as condições comunicadas ao cliente antes da troca.

Uma troca voluntária poderá estar sujeita a condições relativas ao estado do produto, disponibilidade do novo artigo e custos de transporte.

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Encomendas de peças únicas ou especialmente adquiridas

Quando uma peça seja única, limitada, personalizada ou adquirida especificamente pela Luisacenter para satisfazer um pedido concreto do cliente, o cliente será informado, quando aplicável, das condições específicas antes da conclusão da compra.

A existência de uma encomenda específica ou de uma reserva não elimina os direitos legais imperativos do consumidor.

Quando legalmente aplicável uma exceção ao direito de livre resolução, a Luisacenter informará previamente o cliente dessa circunstância.

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Encomendas não levantadas ou impossíveis de entregar

Caso uma encomenda não possa ser entregue devido a:

Morada incorreta;
Morada incompleta;
Ausência reiterada do destinatário;
Recusa injustificada da encomenda;
Falta de levantamento dentro do prazo estabelecido pelo transportador;

poderão ser aplicados os procedimentos e custos correspondentes ao transporte e eventual reenvio.

Caso seja necessário um novo envio por motivo imputável ao cliente, os custos adicionais de transporte poderão ser suportados pelo cliente, quando legalmente permitido.

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Prazos de entrega

Os prazos de entrega comunicados pela Luisacenter são estimativas, salvo quando seja expressamente acordado um prazo vinculativo.

A entrega depende da disponibilidade do produto, preparação da encomenda e serviço de transporte utilizado.

A Luisacenter não garante horários específicos de entrega quando estes dependam exclusivamente do transportador.

Em qualquer situação, serão respeitados os direitos do consumidor relativamente aos prazos de entrega previstos na legislação aplicável.

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Comunicação através do WhatsApp

As comunicações relativas a encomendas, pagamentos, disponibilidade, devoluções ou reembolsos poderão ser efetuadas através do WhatsApp, desde que este seja um canal oficialmente disponibilizado pela Luisacenter.

O cliente deverá conservar as mensagens e comprovativos relacionados com a encomenda.

A Luisacenter poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do cliente, a encomenda ou o pagamento antes de processar determinadas operações.

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Alterações de preços e disponibilidade

A Luisacenter poderá alterar preços, disponibilidade, modelos e condições comerciais dos produtos apresentados no website, redes sociais ou outros canais.

Essas alterações não prejudicam encomendas já validamente celebradas, relativamente às quais o preço tenha sido confirmado e o contrato tenha sido concluído.

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Limitação de responsabilidade

A Luisacenter não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de circunstâncias que não possa razoavelmente controlar, incluindo falhas de transportadores, interrupções de serviços, problemas de fornecedores, acontecimentos de força maior ou outras circunstâncias externas.

Esta limitação não exclui responsabilidades que, por força da legislação aplicável, não possam ser excluídas ou limitadas.

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Proteção dos direitos do consumidor

Nenhuma disposição desta política pretende excluir, limitar ou substituir direitos que sejam conferidos imperativamente ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.

Em caso de conflito entre esta política e uma norma legal imperativa, prevalecerá a disposição legal aplicável.

A presente política deve ser interpretada de forma compatível com a legislação de proteção do consumidor aplicável em Portugal.

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Contactos para devoluções e reclamações

Para solicitar uma devolução, comunicar um problema com uma encomenda ou apresentar um pedido relacionado com reembolso, o cliente deverá contactar a Luisacenter através do canal de contacto oficialmente disponibilizado.

A comunicação deverá incluir, sempre que possível:

Nome do cliente;
Número/referência da encomenda;
Produto em causa;
Data da compra;
Motivo do contacto;
Fotografias ou vídeos, quando relevantes.

A Luisacenter analisará cada situação individualmente e responderá de acordo com a legislação aplicável e com as condições da respetiva encomenda.

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Disposição final

A Luisacenter procura assegurar uma experiência de compra transparente e segura, mantendo simultaneamente regras claras relativamente a encomendas, disponibilidade, preços, expedição, devoluções e reembolsos.

Ao realizar uma encomenda, o cliente reconhece que foi informado das condições aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente garantidos.

A presente política poderá ser atualizada sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, operacionais ou comerciais. A versão aplicável à compra será a que estiver em vigor no momento da respetiva celebração, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos pelo consumidor.